Câmara de São José dos Campos aprovou 47 leis no primeiro semestre de 2025; temas sociais e reestruturação da Prefeitura estão entre os destaques

A Câmara Municipal de São José dos Campos encerrou o primeiro semestre de 2025 com a aprovação de 47 leis, fruto de um total de 411 projetos de lei protocolados entre fevereiro e junho. O Legislativo também recebeu 31 decretos legislativos, seis resoluções e duas propostas de emenda à Lei Orgânica.

Entre os projetos aprovados, os destaques estão divididos entre iniciativas de impacto direto na vida do cidadão, avanços na área da saúde e mobilidade urbana, e reestruturações importantes na administração pública municipal. O balanço mostra um Legislativo atuante e conectado a temas sensíveis da sociedade.

Leis que afetam diretamente a população

A ampliação de direitos, a preservação da dignidade e a valorização de figuras públicas marcaram boa parte das propostas aprovadas.

Confira algumas das principais novas leis:

• Junta de Justiça Desportiva Municipal (Lei 11.060/25): Passa a julgar litígios e infrações em competições locais.

• Atendimento odontológico 24h (Lei 11.068/25): Implantação de serviços de urgência e emergência no Hospital Clínica Sul.

• Cassiano Ricardo, patrono da Educação Joseense (Lei 11.077/25): Reconhecimento ao poeta e jornalista da cidade.

• Memorial para fetos e natimortos (Lei 11.085/25): Garante local de sepultamento para casos não reclamados por familiares.

• “Vaga Verde” (Lei 11.089/25): Permite o plantio de árvores em vagas de estacionamento, quando possível.

• Alerta sobre álcool ao volante em cardápios (Lei 11.087/25): Estabelecimentos deverão incluir mensagens de conscientização.

Projetos em fase de sanção

Duas propostas aguardam a sanção do Executivo e tratam de temas delicados, como:

• Separação de leito para perda gestacional (PL 71/2025): Garante acolhimento mais humanizado em unidades de saúde.

• Funeral facultativo de natimortos (PL 124/2025): Respeita a decisão das famílias sobre cerimônias e rituais.

Reestruturação administrativa da Prefeitura

Boa parte das leis aprovadas se refere à reorganização da administração municipal, com a recriação de secretarias extintas, readequação de cargos e regulamentações sobre gestão pública:

• Recriação de secretarias municipais (Leis 11.080 a 11.083 e 11.091/25): Mobilidade Urbana, Governança, Saúde, Educação, Urbanismo, entre outras, voltam a ter estrutura própria.

• Reestruturação de cargos (LC 690/25): Extingue 88 cargos e cria 50 novas funções para servidores efetivos.

• Regras para ocupação de cargos de confiança (Lei 11.079/25): Exige formação superior e experiência.

• Nova LDO 2026 (Lei 11.093/25): Estabelece metas e prioridades orçamentárias para o próximo ano.

• Reposições salariais (Leis 11.050 e 11.092/25): Garantem reajustes aos servidores municipais.

Desenvolvimento regional e mobilidade

A cidade também avançou em propostas de integração regional:

• Consórcio Três Rios (Lei 11.094/25): Permite a cooperação com outras 23 cidades para fortalecer o transporte e logística.

• Fim do Consórcio Conectar (Lei 11.051/25): Revoga participação no grupo que tratava da compra de vacinas na pandemia.

• Financiamento de R$ 60 milhões (LC 688/25): Libera operação de crédito com a Caixa para obras e investimentos.

A expectativa agora é pelo segundo semestre, quando novas propostas devem entrar em pauta, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e outras iniciativas ligadas à infraestrutura, habitação e mobilidade urbana.

Foto: Cleverson Nunes