Câmara aprova revisão do IPTU, ITBI, taxas de lixo e de iluminação e segurança

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, nesta quinta-feira (18), um pacote de projetos de lei complementares que revisam impostos e taxas municipais, incluindo o IPTU, ITBI, taxa de lixo e contribuição de iluminação pública, agora também vinculada ao sistema de monitoramento de segurança.

Revisão do IPTU

O PLC 23/2025 atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), base de cálculo do IPTU. A revisão do valor venal a cada quatro anos é obrigatória pela Lei Orgânica do Município.

• O texto prevê reajustes escalonados a partir de 2026, com redutor aplicado a todos os imóveis, mais favorável às residências populares.

• Casas e apartamentos padrão 1: aumento de 15% em 2026 e 5% em 2027.

• Padrão 5: reajustes de 30% e 20%.

• Comércio e indústria: 17% e 9%.

• Terrenos: de 15% a 20% em 2026 e 5% a 10% em 2027, conforme metragem.

Segundo a Prefeitura, dos quase 280 mil imóveis da cidade, 75% terão aumento de no máximo R$ 150 no IPTU, e 14 mil estarão isentos.

Taxa de Lixo

O PLC 22/2025, aprovado com 14 votos a favor, altera a forma de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, que passa a considerar área construída, frequência e tipo de coleta (comum, seletiva ou ambas).

• Para residências: valor atual entre R$ 72 e R$ 125; a nova tabela vai de R$ 76 a R$ 410.

• Para comércios: de R$ 516 a R$ 900, com nova faixa para salas comerciais (R$ 202 a R$ 497).

• Benefícios: 8 mil salas comerciais e 500 indústrias de baixo impacto terão redução no valor.

Iluminação e Segurança

O PLC 20/2025 altera a denominação da contribuição de iluminação, que passa a financiar também câmeras, sensores e análise de dados para segurança pública.

• Residências: de até R$ 6,90 para até R$ 10,35.

• Comércio e indústria: de R$ 69 para R$ 103.

• Terrenos: de R$ 0,85 para R$ 1,28 por metro linear.

ITBI

O PLC 21/2025, aprovado com 14 votos a favor e 7 contrários, modifica a base de cálculo do ITBI, que passa a considerar o valor declarado pelo contribuinte na transação (valor de mercado).

• Mantida a alíquota de 2%.

• Criada a taxa reduzida de 0,5% para financiamentos habitacionais ou compra do primeiro imóvel até R$ 128 mil.

• Ampliadas hipóteses de não incidência, como usucapião, extinção de condomínio sem ganho patrimonial e permutas com o município.

Isenções e benefícios sociais

O PLC 24/2025, aprovado por unanimidade, estabelece isenções específicas:

• Aposentados, pensionistas e pessoas em auxílio-doença com renda de até dois salários mínimos ficam isentos da taxa de lixo.

• Famílias de baixa renda cadastradas na tarifa social ficam isentas da contribuição de iluminação e monitoramento.

• No ITBI, transmissão de imóveis até R$ 147 mil terá alíquota de 0,5%.

• Terrenos regularizados desde 2021 terão redutor social de até 36%, e áreas de preservação permanente passam a contar com redução de 90% do valor venal.

No total, 6.600 imóveis ficarão isentos da taxa de lixo e 10 mil contribuintes da contribuição de iluminação pública.

Foto: Flávio Pereira