Câmara vota nesta quinta (13) proposta que define regras para cercas e passagens de fauna em condomínios

A Câmara de São José dos Campos deve votar nesta quinta-feira (13) um Projeto de Lei que cria regras para proteger os animais silvestres que vivem em áreas urbanas, especialmente nas regiões que estão em expansão. A proposta, apresentada pelo vereador Carlos Abranches (Cidadania), define orientações para a instalação de cercas em condomínios e loteamentos, de forma que os animais possam circular com segurança por áreas próximas a matas e reservas ambientais.

O projeto pode impactar bairros com bastante área verde, como o Urbanova, e outras regiões da cidade com características semelhantes. A ideia é que os novos empreendimentos próximos a áreas de vegetação incluam soluções que facilitem a passagem da fauna local, como passagens subterrâneas ou aéreas e aberturas específicas nas cercas.
Essas estruturas deverão ser planejadas com base em estudos técnicos e aprovadas pelos órgãos ambientais responsáveis.

Além disso, o texto prevê que os empreendimentos passem por licenciamento ambiental e, dependendo do caso, apresentem estudos complementares sobre os impactos na fauna da região.

A proposta se baseia em leis já existentes, como o Código Florestal Brasileiro, a Lei de Proteção à Fauna e a Política Estadual do Meio Ambiente, além de citar acordos internacionais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada pelo Brasil.