Cartões de Vale-alimentação e Vale-refeição poderão ser usados em qualquer estabelecimento em até um ano

As redes terão até um ano para se adequar às novas regras e unificar as bandeiras do vale-refeição e vale-alimentação, informou o Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (12). Nesse período, os sistemas deverão ser ajustados para que os cartões sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira utilizada.

A medida integra o Decreto nº 12.712/2025,editado nesta terça-feira (11) e atualiza as regras dos benefícios.

Entre as mudanças, o decreto estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras. A taxa máxima aos estabelecimentos será de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%, sem cobranças adicionais. O repasse dos valores aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos.

As novas regras impactam mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país. O Ministério da Fazenda informou que o decreto atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a concorrência, aumentar a transparência e garantir liberdade de escolha aos beneficiários.

O texto também proíbe descontos e atrasos nos repasses que possam mudar a forma pré-paga do benefício. Além disso, não permite que o vale seja usado para despesas que não estejam ligadas à alimentação saudável.

Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a redução de custos e o aumento da competitividade podem gerar uma economia anual de R$ 7,9 bilhões para supermercados, bares e restaurantes. O governo prevê que a integração entre bandeiras contribua para o funcionamento mais equilibrado do setor.