A Câmara de São José votará nesta quinta-feira (23) o projeto de lei complementar do programa de incentivo tributário, proposto pelo prefeito Anderson Farias (PSD). A iniciativa visa facilitar a quitação de débitos municipais, abrangendo créditos tributários e não tributários vencidos até 30 de setembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não.
O projeto permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas com descontos sobre juros, multas e atualização monetária. Segundo o texto, a adesão ao programa poderá ser realizada até 30 de novembro de 2025, oferecendo condições diferenciadas de pagamento para os contribuintes.
O programa prevê duas modalidades de adesão. A primeira é o pagamento à vista, que garante os maiores descontos sobre juros e multas, variando conforme o valor total do débito. A segunda é o parcelamento, incluindo reparcelamento e re-reparcelamento, com reduções proporcionais e número de parcelas definido em tabelas anexas à proposta.
Para aderir, o contribuinte deve assinar um termo de confissão de dívida, reconhecendo o débito e desistindo de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados. O descumprimento do programa ocorre caso haja atraso em três parcelas consecutivas ou alternadas, ou inadimplência superior a 90 dias, resultando na exclusão automática e retomada integral das cobranças com acréscimos legais.
O projeto será analisado em primeira votação nesta quinta-feira. Se aprovado, ainda precisará passar por uma segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
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