O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias, anunciou nesta quinta (5) que enviará à Câmara Municipal um projeto de lei para transformar a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A medida foi anunciada um dia após o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que permite a criação de polícias municipais no país.
Segundo Farias, o projeto seria assinado ainda na quinta e encaminhado à Câmara para votação na sexta (6). Caso seja aprovado o projeto, a transformação não é automática: de acordo com o prefeito, a PEC estabelece critérios que as guardas municipais precisam cumprir para se tornarem polícias municipais.
A emenda aprovada pelo Senado permite que municípios criem suas próprias polícias, desde que cumpram os requisitos do texto constitucional. O texto também insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e define diretrizes para a integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios.
%20um%20projeto%20de%20lei%20para%20transformar%20a%20GCM%20em%20Pol%C3%ADcia%20Municipal.){kind=link}