Apps terão que detalhar divisão do valor das corridas aos consumidores; multa pode chegar a R$ 13 milhões

Empresas de aplicativos de transporte e entrega terão que informar ao consumidor quanto do valor pago fica com a plataforma e quanto é repassado a motoristas e entregadores. O descumprimento da regra pode gerar multa que varia de R$500 até R$ 13 milhões.

A exigência foi definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e oficializada em portaria publicada nesta quarta-feira (25).

Além da nova regra, o governo anunciou outras medidas voltadas aos trabalhadores de aplicativos, sem necessidade de aprovação do Congresso.

Entre elas, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nos registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), utilizado por unidades de saúde em casos de acidentes. A medida permite que motoristas e entregadores busquem direitos na Justiça do Trabalho em situações relacionadas à atividade.

Também está prevista a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com estrutura para descanso, alimentação e higiene.

Em São José dos Campos, um desses espaços foi inaugurado nesta terça-feira (24), na Rua República do Iraque, 410, no Jardim Oswaldo Cruz, próximo ao shopping CenterVale. O local conta com banheiro, área de hidratação, micro-ondas e espaço para recarga de celulares, e funciona todos os dias, das 10h às 22h.