Atenção: Hoje é o último dia para a população fazer sugestões sobre ajustes na Lei de Zoneamento, Plano Diretor e Código de Edificações.

Nesta quarta-feira (1º) termina o prazo para que a população envie sugestões à audiência pública em São José dos Campos. As contribuições podem ser registradas até 17h30, pelo formulário on-line disponível no site da Câmara Municipal, ou entregues presencialmente na Divisão de Expediente. Todas as propostas apresentadas serão analisadas e incorporadas ao processo legislativo.

Em discussão estão três projetos de lei complementar enviados pela Prefeitura. O PLC 17/2025 trata de mudanças na lei de zoneamento, que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo. O PLC 18/2025 altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, que orienta o crescimento da cidade. Já o PLC 19/2025 propõe ajustes no Código de Edificações, que disciplina regras de construção, reforma, demolição e fiscalização de imóveis.

A primeira audiência pública foi realizada na segunda-feira (29) no plenário da Câmara e reuniu 134 participantes. Durante a apresentação técnica, representantes da Prefeitura detalharam as propostas. Em seguida, 33 cidadãos se manifestaram, entre lideranças comunitárias e ambientalistas.

Entre as principais reivindicações apresentadas estão: regularização de bairros informais, critérios de sustentabilidade em novos loteamentos, regulamentação de sítios de pequeno porte em áreas rurais, revisão de restrições na avenida Nove de Julho e contrapartidas urbanísticas em construções sustentáveis. Também houve pedidos pela regularização fundiária do núcleo congelado do Banhado, além de mais audiências públicas regionais e instalação de câmaras técnicas na Câmara Municipal.

Representantes da construção civil declararam apoio às alterações, destacando o potencial de geração de emprego e renda. Já o vereador Carlos Abranches (Cidadania) defendeu maior transparência na aplicação dos recursos das outorgas onerosas, destinadas ao Fundo Municipal de Habitação. As propostas seguem em tramitação e ainda serão votadas em plenário.

Foto: Emerson Galatti/CMSJC