Na 9ª sessão do ano, realizada nesta quinta (18), os vereadores aprovaram oito projetos de lei. Um deles é o PL 27/21, de autoria do vereador Renato Santiago (PSDB), que autoriza a prefeitura a proibir o estacionamento em locais que poderão ser definidos pelas secretarias de Proteção ao Cidadão, de Mobilidade Urbana e/ou de Governança nos períodos e horários rotineiros dos chamados “fluxos”.
O objetivo é resguardar o direito ao sossego e segurança dos moradores desses locais regularmente utilizados para realização de festas clandestinas.
A prefeitura poderá interditar, fechar ou bloquear as vias públicas e implementar campanhas educativas, preventivas e proibitivas do uso de álcool e drogas lícitas e ilícitas em espaços públicos, bem como intensificar a fiscalização por meio das parcerias entre Guarda Civil Municipal e Polícia Militar com a blitz da Lei Seca. Em caso de descumprimento, os infratores ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
