Comissão aprova multa de até 20 salários mínimos a quem deixar criança sem supervisão em condomínio

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multa de até 20 salários mínimos para quem deixar criança sozinha em condomínio sem supervisão adequada. A proposta, analisada nesta semana em Brasília, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui punições também para síndicos que não cumprirem regras de segurança e sinalização.

De acordo com o texto, deixar crianças menores de 12 anos desacompanhadas em veículos, coberturas ou áreas de uso comum, como piscinas e elevadores, poderá resultar em multa de cinco a 20 salários mínimos. A medida tem como objetivo reforçar a proteção infantil e reduzir o risco de acidentes em espaços compartilhados.

Além disso, o projeto estabelece que síndicos deverão manter em local visível informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços de convivência. Caso descumpram a exigência, poderão ser multados em três a 10 salários mínimos. As penalidades serão incorporadas ao ECA, ampliando a responsabilidade legal de pais, responsáveis e administradores de condomínios.

O texto aprovado é uma nova versão apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que reúne e atualiza dois projetos de lei sobre o tema. Segundo a relatora, a nova redação aprimora a clareza do texto e o adequa à legislação vigente.

Para a deputada, a proposta reforça a corresponsabilidade entre famílias, síndicos e poder público. “É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”, afirmou Carneiro.

Após a aprovação, o projeto segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara e no Senado Federal antes de se tornar lei.