Multas de trânsito não pagas em SP passarão para a dívida ativa e só poderão ser quitadas na Procuradoria Geral do Estado

A partir do final de outubro, motoristas que não quitarem suas multas de trânsito no prazo terão os débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo. Com a mudança, os valores deixam de ser pagos ao Detran-SP e passam a ser cobrados diretamente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que poderá acionar a Justiça em caso de inadimplência.

A medida foi oficializada por meio de uma resolução conjunta entre o Detran-SP e a PGE, assinada na última sexta-feira (22) e publicada nesta segunda (25) no Diário Oficial do Estado.

O que muda para o motorista

• Multas não pagas dentro do prazo serão automaticamente encaminhadas para a dívida ativa.

• O pagamento ou parcelamento só poderá ser feito pela PGE, e não mais pelo Detran-SP.

• Os débitos poderão ser renegociados pelo Acordo Paulista, programa do governo estadual que permite condições especiais de parcelamento.

Multas em atraso somam quase R$ 400 milhões

Somente em 2024, São Paulo deixou de arrecadar R$ 394,7 milhões em mais de 1 milhão de multas não quitadas. Segundo o Detran, esse valor poderia ter sido destinado ao Fundo de Multas, usado para campanhas educativas, fiscalização e melhorias na infraestrutura viária.

Entre as infrações mais comuns que acabam não sendo pagas estão: dirigir veículo não licenciado, conduzir sem habilitação válida (CNH, PPD ou ACC) e trafegar sem cinto de segurança.