Nova lei permite tornozeleira eletrônica imediata para agressores e institui crime de vicaricídio

Nesta quinta-feira (9), foi sancionado um pacote de leis voltadas ao combate à violência doméstica. Entre as principais mudanças está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores em casos considerados de risco.

Na prática, a medida permite que o agressor seja monitorado em tempo real. Ao mesmo tempo, a vítima passa a contar com um dispositivo de segurança que emite alerta caso haja aproximação indevida.

Outra mudança importante é que delegados também passam a poder determinar o uso da tornozeleira em cidades onde não há juiz disponível.

A Lei Maria da Penha já previa o uso desse tipo de monitoramento, mas de forma opcional. Agora, ele passa a ser adotado como medida protetiva sempre que houver risco à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A lei também endurece a punição para quem descumprir essas medidas, com aumento da pena.

*Novo crime: o que é o vicaricídio*

Outra mudança trazida pelo pacote é a criação de um novo tipo de crime: o vicaricídio.

O termo se refere a casos em que o agressor atinge a mulher de forma indireta, atacando pessoas próximas a ela, como filhos, familiares ou dependentes, com o objetivo de causar sofrimento.

A partir de agora, esse tipo de crime passa a ter uma tipificação própria e pode ser considerado hediondo, com penas que vão de 20 a 40 anos de prisão.

A punição pode ser ainda maior em algumas situações, como quando o crime acontece na frente da mulher, envolve crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou ocorre mesmo após uma medida protetiva já ter sido determinada.