Adolescentes de 13 a 18 anos que não tiverem um representante legal indicado na plataforma dentro de 60 dias úteis terão os dados pessoais excluídos pelo TikTok. A medida faz parte de uma decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a ByteDance Brasil, responsável pelo aplicativo no país.
A empresa também recebeu multas que ultrapassam R$ 153 milhões por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao descumprimento de regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Segundo a ANPD, as irregularidades envolvem regras sobre tratamento de informações pessoais, segurança, responsabilização e prestação de contas.
A penalidade é formada por duas multas de R$ 63,1 milhões e uma de R$ 27,4 milhões. A ByteDance terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo.
Caso desista de recorrer e faça o pagamento dentro do prazo previsto, a empresa poderá obter desconto de 25% sobre a multa.
Após o prazo de 60 dias úteis para regularização dos perfis, a ByteDance terá mais cinco dias úteis para comprovar à ANPD a exclusão dos dados exigidos.
A empresa deverá apresentar registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento das informações. A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere a documentação insuficiente.
O descumprimento das obrigações pode gerar multa diária de R$ 137 mil. A penalidade vale para falhas na exclusão dos dados, na apresentação do relatório técnico ou na comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
