Vereadores aprovam reestruturação administrativa que cria secretarias na Prefeitura de São José dos Campos

Durante a 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 260/2025 que institui a nova Secretaria de Gestão de Obras. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e 8 contrários. A nova secretaria terá como funções principais a elaboração de projetos, orçamentos, captação de recursos, licitações e fiscalização de obras. A estrutura contará com gabinete do secretário e três departamentos: Planejamento Estratégico, Obras Públicas e Obras Viárias.

Outro projeto aprovado, o PL 261/2025, com 12 votos favoráveis e 7 contrários, cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, que substituirá a estrutura anterior com a proposta de modernizar a gestão de trânsito e transporte. A secretaria terá quatro departamentos e incluirá a Junta Administrativa de Recursos e Infrações.

O PL 262/2025, também aprovado por 12 votos a 7, estabelece a Secretaria de Governança e cria o Gabinete do Prefeito, com foco na integração entre secretarias, articulação com outras esferas de poder e implementação das políticas públicas. A estrutura engloba a Controladoria Geral, Subsecretaria de Relações Institucionais e Subsecretaria de Comunicação.

A nova Secretaria de Apoio Social ao Cidadão foi criada pelo PL 263/2025, aprovado com 11 votos a favor e 8 contra. A pasta assume atribuições voltadas a áreas sociais como cidadania, direitos humanos e inclusão. A estrutura administrativa inclui departamentos e divisões para temas como igualdade racial, infância, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

Além das novas secretarias, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, aprovado por 12 votos a 8, promove alterações na Secretaria de Assuntos Jurídicos. Entre as mudanças, estão a criação das divisões de Formalização e Atos e de Planejamento de Patrimônio Público e Avaliação. A proposta também cria e extingue cargos públicos.

Por fim, o PL 259/2025, também aprovado (12 votos favoráveis e 7 contrários), estabelece critérios para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração municipal. A exigência de formação superior e experiência passa a ser obrigatória, e alguns cargos deverão ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.