Proposta estabelece responsabilidades para construtoras e prevê multas em caso de descumprimento, com o objetivo de prevenir quedas
A instalação de telas ou redes de proteção é uma medida preventiva comum para aumentar a segurança de crianças e animais de estimação em residências. Elas atuam como barreiras físicas que impedem quedas acidentais, proporcionando maior tranquilidade aos moradores.
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de São José dos Campos, o PL 182/2025, do vereador Marcelo Garcia (PRD), pretende tornar obrigatória a instalação de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas de novos edifícios residenciais na cidade.
O projeto estabelece que as unidades habitacionais de prédios (condomínios verticais) deverão ser entregues com as redes instaladas e dispositivos que limitem a abertura de janelas basculantes a 15 centímetros, como alternativa às telas. Se o comprador optar por não ter a rede de proteção, deverá manifestar essa decisão por escrito no momento da assinatura do contrato de compra e venda.
A responsabilidade pelo cumprimento da medida será das construtoras e dos vendedores dos imóveis. O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil por unidade, valor que pode dobrar se a irregularidade não for sanada em até 30 dias após a primeira autuação.
A proposta recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, de Economia e de Planejamento Urbano e Obras. Com isso, poderá entrar na pauta de votação, sem previsão.
