Durante a 18ª sessão ordinária, nesta quinta (10), os vereadores de São José dos Campos aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, encaminhada pela Prefeitura, que visa alterar o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 1990, para permitir a mudança de destinação de áreas públicas definidas como verdes ou institucionais em loteamentos.
O objetivo é flexibilizar a doação ou uso dessas áreas para outros fins, tendo em vista que, dispositivo semelhante presente na Constituição Estadual proibindo a mudança de destinação, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
As hipóteses de alteração foram estabelecidas pela lei complementar 682/24, aprovada pelo plenário no ano passado. O texto permite mudar a destinação de áreas verdes, de lazer ou institucionais (reservadas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde) por alienação ou permuta para construir moradias em Programa Habitacional de Interesse Social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.
A proposta foi aprovada no primeiro de dois turnos, com 7 votos contrários. Para a votação em segundo turno é preciso um intervalo de no mínimo 10 dias. E será considerada aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos vereadores (14) nos dois turnos.
Áreas verdes devem continuar protegidas conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Elas são essenciais em tempos de Emergência Climática, pois garantem conforto térmico, áreas de drenagem de água, preservação de biodiversidade nas cidades entres outros itens essenciais pra qualidade de vida nas cidades!