Durante a 18ª sessão ordinária, nesta quinta (10), os vereadores de São José dos Campos aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, encaminhada pela Prefeitura, que visa alterar o artigo 258 da Lei Orgânica do Município, de 1990, para permitir a mudança de destinação de áreas públicas definidas como verdes ou institucionais em loteamentos.
O objetivo é flexibilizar a doação ou uso dessas áreas para outros fins, tendo em vista que, dispositivo semelhante presente na Constituição Estadual proibindo a mudança de destinação, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
As hipóteses de alteração foram estabelecidas pela lei complementar 682/24, aprovada pelo plenário no ano passado. O texto permite mudar a destinação de áreas verdes, de lazer ou institucionais (reservadas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde) por alienação ou permuta para construir moradias em Programa Habitacional de Interesse Social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.
A proposta foi aprovada no primeiro de dois turnos, com 7 votos contrários. Para a votação em segundo turno é preciso um intervalo de no mínimo 10 dias. E será considerada aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos vereadores (14) nos dois turnos.
