Na 67ª sessão realizada na Câmara Municipal de São José dos Campos nesta quinta (27), os vereadores aprovaram 6 projetos de lei.
Encaminhado pela prefeitura, o projeto de lei complementar 12/22, altera a base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) resultante da atividade da construção civil e a tabela de referência, substituída pelo Custo Unitário Básico – CUB elaborado pelo Sindicato Estadual da Indústria da Construção Civil – Sinduscon/SP.
Para isso, modifica a lei complementar 272/2003, institui a Declaração Tributária de Conclusão de Obra, a ser preenchida pela internet em caso de construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de edifício. Após o pagamento da guia do imposto a Certidão de Visto Fiscal será gerada automaticamente. Segundo o texto protocolado pela prefeitura, essa certidão ou a de Inexigibilidade de ISSQN é documento indispensável para o requerimento e expedição do Habite-se. Caso a DTCQ seja entregue na modalidade completa e recolhido no mínimo 80% a título de subempreitadas (quanto o empreiteiro contrata outras empresas ou profissionais para realizar parte do serviço) a proposta prevê uma redução de 20% na base de cálculo, a fim de incentivar que o contribuinte recolha o imposto através das notas fiscais.
Outra alteração é a atualização monetária até a data da conclusão da obra do valor das deduções, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Na saúde, o PL 167/19, de autoria do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza convênio do município com o governo federal para ampliar o horário de atendimento ao público nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Elas poderão ter benefícios no custeio das atividades com recurso federal, além de reduzir o fluxo de pessoas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e prontos socorros da cidade.
Aprovado ainda, com 2 votos contrários, o projeto de decreto legislativo 22/22, encaminhado pela Comissão Conjunta de Justiça e Economia, que aprova as contas da prefeitura referentes a 2015.
Adiada a votação dos PL 1, 3, 14, 137, 162 e 262/22 que estavam na pauta. Outros 13 novos processos foram lidos e começam a tramitar.
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