Na 57ª sessão do ano, realizada nesta quinta (2), os vereadores aprovaram 10 propostas. Entre elas, em segundo turno de votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica 2/21, que permite a instalação de termelétricas a gás natural na cidade. A alteração do artigo 240 da LOM foi aprovado com três votos contrários e uma emenda parlamentar assinada por 17 vereadores.

A emenda parlamentar veda a instalação de usina termelétrica por fontes não-renováveis ou fósseis e por incineração de resíduos sólidos urbanos, permitindo as usinas termelétricas movidas a gás natural. Permite unidades geradoras de energia elétrica emergenciais que, isoladas ou em conjunto, totalizem potência instalada de até 2 MW, desde que movidas a gás natural ou por combustíveis renováveis e, quando não houver viabilidade técnica para isso, limitadas a 75 kW.

A emenda apresentada pela maioria dos vereadores mudou os requisitos quanto ao licenciamento ambiental passando a exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) quando a capacidade de geração for superior a 10 MW, com a realização de audiência pública e a aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM). Pela proposta da prefeitura, a audiência pública seria obrigatória no caso da somatória da energia produzida superar 30 MW.

Conforme o texto original encaminhado pelo Poder Executivo, ficarão permitidas ainda as geradoras já instaladas, contanto que devidamente licenciadas. E as unidades deverão executar medidas compensatórias de emissões de gases de efeito estufa devido à instalação e durante sua operação.

Outro projeto encaminhado pela prefeitura, o PL 423/21 altera a lei 6.428/2003, que consolida a legislação municipal sobre assistência social. A proposta muda a composição do Conselho Municipal de Atenção às Drogas (COMAD), mantendo a representação paritária de 24 representantes do poder público e da sociedade civil.

Entre as propostas aprovadas também está o PL 30/21, dos vereadores Renato Santiago (PSDB) e Marcão da Academia (Democratas) que declara como essencial à manutenção da saúde e qualidade de vida da população a atividade do profissional de Educação Física ou personal trainer devidamente registrado em conselho regional. O profissional deverá obedecer a todos os protocolos de segurança e higiene no combate à pandemia de Covid-19.

E ainda, com dois votos contrários, o projeto de lei complementar 15/21, que institui o Regime de Previdência Complementar para os novos servidores municipais que ingressarem no serviço público e para os atuais que optarem pela adesão. Eles terão aposentadorias e pensões limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social do país.

O plano será estruturado em contas individuais e a base de cálculo da contribuição do órgão e do servidor efetivo será a parcela excedente do teto do RGPS, com alíquota de 7,5%, sendo que a contribuição do órgão será sobre o vencimento estabelecido para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No caso do servidor comissionado, não haverá contrapartida.

As novas regras resultam da Emenda Constitucional 103/2019, cujo prazo de dois anos para implementação termina em novembro, nele incluídos a seleção da instituição de previdência fechada e a assinatura de convênio, que será submetido à aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica 3/21, que altera o período de recesso do Poder Legislativo. As sessões legislativas ordinárias, que atualmente ocorrem de 20 de janeiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, passarão a ser realizadas de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. A votação em segundo turno deve ocorrer com intervalo mínimo de 10 dias.

Segundo a Câmara Municipal foi adiada a votação dos projetos de lei na pauta: 282/19, 132, 273, 305, 313, 319, 355, 360, 368, 379 e 433/21. Outros 16 projetos legislativos foram lidos e começam a tramitar.