A liberação integral de valores do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário foi autorizada pelo governo federal nesta terça-feira (23), por meio da Medida Provisória nº 1.331, que entra em vigor imediatamente e amplia o acesso aos recursos para quem teve o contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.
A medida beneficia trabalhadores que optaram pela modalidade e, posteriormente, foram demitidos sem justa causa ou tiveram o contrato suspenso. Antes da mudança, o acesso aos recursos ficava restrito à multa rescisória de 40%. Com a nova regra, passa a ser permitido o saque do saldo integral do FGTS referente ao vínculo encerrado ou suspenso.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 14,1 milhões de trabalhadores estão aptos a receber os valores. O montante estimado de recursos liberados é de R$ 7,8 bilhões. A autorização segue as hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036, que estabelece as regras do FGTS.
O saque-aniversário permite retiradas anuais no mês de nascimento do trabalhador. No entanto, ao aderir à modalidade, o empregado perde o direito ao saque integral em caso de demissão, salvo exceções legais. É possível retornar ao modelo tradicional, mas a mudança só produz efeitos após dois anos da solicitação.
Com a Medida Provisória, a liberação ocorrerá de forma excepcional e seguirá um cronograma em duas etapas. Até 30 de dezembro de 2025, será liberado até R$ 1.800, conforme o saldo disponível. Até 12 de fevereiro de 2026, será pago o valor restante para quem tem direito a quantias superiores.
A Caixa Econômica Federal fará os depósitos automaticamente para cerca de 87% dos beneficiários, utilizando a conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Os demais trabalhadores poderão sacar os valores em canais físicos autorizados.
A norma mantém válidas as garantias vinculadas a operações de crédito com uso do FGTS. Assim, trabalhadores com empréstimos ativos podem ter valores reduzidos ou totalmente comprometidos. A consulta individual pode ser feita pelo aplicativo oficial.
