Projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal deixará IPTU mais caro a partir de 2022

Na sessão realizada nesta quinta (23) na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 16/21 que revisa a Planta Genérica de Valores Imobiliários, base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Predial Territorial Urbano). Também se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis -ITBI. Segundo a Lei Orgânica, para preservar a compatibilidade com os valores de mercado, a revisão deve ocorrer a cada 4 anos, no primeiro ano de mandato do prefeito.

De acordo com o texto aprovado com 7 votos contrários, o IPTU não poderá aumentar mais de 17%, exceto no caso de imóvel que tenha tido o uso alterado, passado por reforma ou ampliação.  Votaram contra os vereadores Amélia Naomi (PT), Dr. Elton (MDB), Fernando Petiti (MDB), Juliana Fraga (PT), Walter Hayashi (PSC), Zé Luís (PSD) e Thomaz Henrique (Novo).

Os anexos trazem a descrição dos padrões construtivos para classificação e a tabela de valores do metro quadrado residencial, comercial e industrial. Também o valor unitário do metro quadrado de terreno por face de quadra, além das alíquotas do IPTU por tipo e faixa de valor venal.

Segundo a prefeitura, a revisão dos valores do metro quadrado de terreno e de construção foi efetuada a partir de estudo do valor venal dos imóveis transmitidos nos últimos quatro anos, mais de 25 mil operações que geraram recolhimento do ITBI. Por determinação judicial, a Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças encaminhou o estudo e metodologia, anexados ao processo.

Para amenizar o impacto da valorização dos imóveis na cidade sobre o IPTU, a prefeitura alegou que aplicou um redutor social para os imóveis residenciais e comerciais situados em loteamentos regularizados na Zona Mista Cinco (ZM-5) de 36% a 60%, dependendo da ausência de infraestrutura de esgoto, pavimentação, guias e sarjetas. E também modificou as alíquotas do imposto resultando em reajuste menor do IPTU nas localizações periféricas da cidade e padrões construtivos mais simples.

A proposta amplia a faixa de isenção do IPTU para abranger imóveis com valor venal de até R$ 80 mil (atualmente estão isentos até R$ 58.905), e incorpora isenção para os participantes do programa municipal Pró-Trabalho. Outras novidades são o envio de carnê por e-mail aos contribuintes que optarem e a possibilidade de pagamento eletrônico instantâneo – PIX.