Projeto de Lei pretende obrigar condomínios e comércios a denunciarem maus-tratos a animais

O projeto de lei 156/21, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais dentro de sua área.

De acordo com a proposta, a comunicação deverá ocorrer sempre que possível de imediato nos casos em andamento e por escrito no prazo de até 24 horas se o fato já tiver acontecido. Em caso de descumprimento, o condomínio ficaria sujeito às penalidades de advertência e multa no valor de R$ 1 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Já o PL 598/21, do vereador Fernando Petiti (MDB), proíbe a realização de tatuagem e colocação de piercing em animais. A proposta visa evitar que animais domésticos, domesticados e silvestres sejam submetidos a procedimentos estéticos que causam dor e podem prejudicar  a saúde.

O texto prevê sanções que vão de advertência, multa, suspensão e até a cassação do alvará do estabelecimento que realiza tais intervenções estéticas em animais. O profissional e o tutor do animal serão considerados infratores.

Os projetos serão apresentados nesta quinta-feira (10) na Sessão da Câmara Municipal de São José dos Campos, que terá 10 projetos legislativos para leitura e 9 para votação.

Outros projetos:

Na saúde são três propostas. O PL 148/21, do vereador Marcão da Academia (Democratas), autoriza a Central IPPLAN a identificar as ligações que efetua para agendamento de consultas, exames e cirurgias do SUS. Segundo o autor, muitos munícipes não atendem telefonemas de números desconhecidos. As ligações recebidas poderão ser identificadas por SUS, IPPLAN, Secretária da Saúde ou Agendamento.

Enquanto o PL 582/21, do vereador dr. José Claudio (PSDB), autoriza a implantação do programa Saúde na Creche. Trata-se de uma rotina preventiva para diagnóstico precoce de doenças, por meio de questionários a serem aplicados em cuidadores, educadores e pais das crianças que frequentam creches públicas e privadas da cidade.

De mesma autoria, o PL 592/21 autoriza a criação do programa Prevenção ao Câncer de Pele “O brilho da infância” como atividade extracurricular obrigatória na educação infantil e ensino fundamental da rede pública e particular. A iniciativa consiste em palestras de dermatologistas ao corpo docente para orientação da exposição solar na infância e adolescência como ferramenta para a prevenção do câncer de pele na vida adulta.

Outro projeto, o PL 432/21 autoriza a prefeitura a instituir o programa “Adote um ponto de ônibus”. O objetivo é incentivar a construção, recuperação e manutenção de abrigos instalados em paradas de ônibus com recursos de empresas ou de pessoas físicas. Se a proposta for aprovada, as despesas com a construção, recuperação, adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos adotantes, que terão direito a veicular publicidade nos abrigos de ônibus adotados.

Ainda compõe a pauta o PL 522/21, que inclui no calendário de São José dos Campos o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, anualmente em 12 de junho, com o intuito de conscientizar a sociedade. Apresentado pela vereadora Amélia Naomi (PT), a proposta recebeu a assinatura de mais 13 parlamentares.

Assista à sessão

As sessões são transmitidas ao vivo, com tradução em Libras, pela TV Câmara (canal 7 da Net e canal 9 da Vivo), e também pelo site do Legislativo, pela página do Facebook e pelo canal do Youtube, além da cobertura pelo Twitter.