Receita Federal revoga norma sobre fiscalização do Pix e governo anuncia novas medidas

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A Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava o monitoramento de transações financeiras para incluir bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo informou que editará uma medida provisória (MP) para proibir a diferenciação de preços entre pagamentos feitos via Pix e em dinheiro.

Segundo o anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a MP também reforçará garantias constitucionais relacionadas ao Pix, como o sigilo bancário, a isenção de tributos sobre as transferências realizadas pela modalidade e a manutenção da gratuidade para pessoas físicas.

O objetivo da medida é estabelecer que comerciantes não possam cobrar valores diferentes para pagamentos via Pix, prática que foi identificada em algumas situações recentemente. A iniciativa busca assegurar que o Pix seja tratado da mesma forma que o dinheiro em espécie.

De acordo com o ministro Haddad, a medida também visa esclarecer dúvidas e combater informações incorretas sobre o funcionamento do Pix. Ele afirmou que a MP reforça princípios já estabelecidos, como a proteção ao sigilo bancário e a igualdade no tratamento de diferentes formas de pagamento.

“O Pix continuará protegido pelo sigilo bancário e livre de tributações em transferências. A medida deixa ainda mais claro que práticas como cobrança diferenciada para pagamentos via Pix estão proibidas. Nosso objetivo é garantir transparência, proteger o consumidor e evitar mal-entendidos”, explicou Haddad.

O governo destacou que a MP tem como foco proteger o poder de compra dos consumidores, especialmente os de menor renda, além de equiparar o Pix ao dinheiro em questões práticas e comerciais. O ministro também afirmou que a revogação do ato normativo anterior foi uma decisão estratégica para reforçar a clareza e a discussão sobre o tema no Congresso Nacional.

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