O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras de proteção e prevenção a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como lei contra a “adultização” de crianças, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
O que prevê o projeto
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para reduzir riscos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como:
➡ exploração e abuso sexual;
➡ violência física;
➡ intimidação e assédio;
➡ promoção ou comercialização de jogos de azar;
➡ práticas publicitárias predatórias e enganosas.
Além disso, o projeto estabelece:
➡ mecanismos mais confiáveis de verificação de idade para acesso a redes sociais, hoje feito basicamente por autodeclaração;
➡ regras para supervisão de pais e responsáveis;
➡ normas sobre publicidade direcionada, coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
➡ proibição de exposição a jogos de azar em plataformas digitais.
Autoridade fiscalizadora
Uma novidade incluída durante a tramitação é a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que terá a função de regular, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.
Penalidades
As plataformas que não cumprirem as exigências poderão sofrer penalidades que vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou até a proibição definitiva de atividades no Brasil.
Tramitação
O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e teve como relator final no Senado o senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto aprovado foi o substitutivo relatado anteriormente na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
Com a aprovação no Senado, o projeto aguarda agora a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
