Senado derruba norma que orientava atendimento a crianças vítimas de violência sexual

As diretrizes nacionais que orientavam o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual perderam a validade após uma decisão do Senado na última terça-feira (2). Os parlamentares aprovaram a suspensão da Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia procedimentos para acolhimento, encaminhamento e garantia de direitos já previstos na legislação brasileira.

A resolução tratava da atuação da rede de proteção em casos de violência sexual contra menores de idade e orientava órgãos públicos sobre procedimentos relacionados a situações como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

Apesar da derrubada da norma, os casos de aborto legal previstos na legislação brasileira permanecem inalterados. O que muda é que deixam de valer as diretrizes criadas pelo Conanda para organizar o atendimento e o encaminhamento das vítimas dentro da rede de proteção.

Relatora da proposta no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a resolução ultrapassava as competências do Conanda e apresentava problemas jurídicos e constitucionais.

Segundo os defensores da medida, a suspensão da resolução não altera os direitos previstos na legislação brasileira, mas corrige o que consideram um excesso nas atribuições do conselho.

Após a votação, o Conanda divulgou nota de repúdio classificando a decisão como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O órgão argumenta que a resolução não criava novos direitos nem alterava leis já existentes. Segundo o conselho, o texto apenas organizava procedimentos de acolhimento, escuta, encaminhamento e atendimento dentro da rede de proteção.

“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei”, afirmou o colegiado.

Para o Conanda, a suspensão pode enfraquecer a atuação integrada dos serviços responsáveis pelo atendimento às vítimas.