A chamada “taxa das blusinhas” deixará de ser cobrada em compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet. A mudança foi sancionada nesta quinta-feira (10) e elimina a tarifa de importação de 20% aplicada a essas remessas.
Para compras de valores maiores, de até R$ 3 mil por remessa, a tarifa também foi reduzida: passa de 60% para 30%.
Medicamentos também ficam isentos
A nova legislação também zera o imposto de importação sobre medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.
Além disso, o ministro da Fazenda poderá alterar as alíquotas previstas na lei e estabelecer regras diferentes conforme a forma de importação e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.
O governo também poderá definir limites para a quantidade e a frequência das compras, além de criar mecanismos para evitar que encomendas sejam divididas artificialmente ou que o regime seja usado para comércio e revenda.
