Câmara aprova selo Escola Amiga do Autismo e proíbe tatuagem e piercing em animais

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Foto: Cleverson Nunes
 
➡ Escolas comprovadamente inclusivas poderão requerer o selo à prefeitura e citá-lo em peças publicitárias
 
Na 15ª sessão, realizada nesta quinta (24), os vereadores aprovaram cinco projetos de lei. Um deles é o PL 598/21, apresentado pelo vereador Fernando Petiti (MDB), que proíbe a realização de tatuagem e colocação de piercing em animais domésticos, domesticados e silvestres.
 
O texto prevê sanções que vão de advertência, multa, suspensão e até a cassação do alvará do estabelecimento que realiza tais intervenções estéticas em animais. O profissional e o tutor do animal serão considerados infratores.
 
Segundo o autor, “além da dor, os animais são expostos a outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações”. Ele lembra que o Conselho Federal de Medicina Veterinária proíbe cirurgias desnecessárias, sem indicação clínica. E argumenta que por serem “procedimentos exclusivamente estéticos, não agregando nenhum bem-estar à saúde animal, configuram maus tratos”.
 
Aprovado também o PL 528/21, que cria o “Selo Escola Amiga do Autismo” em âmbito municipal, a ser conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Para obter o selo, a escola interessada deverá requerer à prefeitura e comprovar que atende os requisitos por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados quanto dos prestadores de serviços terceirizados, como por promover a inserção dos alunos com TEA junto à comunidade escolar, dando suporte e apoio em sua aprendizagem.
 
Assinam o projeto de lei os vereadores Marcão da Academia (sem partido), Dr. Elton (MDB), Dulce Rita (PSDB), Fabião Zagueiro (Solidariedade), Fernando Petiti (MDB), Júnior da Farmácia (União), Marcelo Garcia (PTB), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PTB), Renato Santiago (PSDB) e Roberto Chagas (PL).
 
As outras três propostas aprovadas nomeiam vias em homenagem a moradores falecidos. Cinco projetos que estavam na pauta tiveram a votação adiada: Mais cinco foram lidos e encaminhados para análise nas comissões com prazos para o parecer da relatoria e emendas.
 
Ainda durante a sessão, os vereadores votaram pelo não recebimento de denúncia de infração político-administrativa protocolada por cidadã contra o prefeito por não realizar aportes ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal previstos na Lei Orçamentária Anual 2021. A denúncia foi rejeitada com 17 votos contrários e 3 a favor e será arquivada.

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