Constitucionalidade da lei municipal que autorizou o fechamento de loteamentos será votada na próxima quarta

Atualização da reportagem sobre possível abertura dos loteamentos fechados

(11/09)

Será julgada na próxima quarta (23) a constitucionalidade da lei municipal que autorizou o fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída em áreas residenciais.

Leia abaixo a reportagem publicada em junho deste ano na Revista Urbanova.

Procuradoria que abrir os loteamentos fechados de São José

Por Julio Ottoboni

(Julho de 2015)

Mesmo depois de ser considerada válida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a lei dos loteamentos fechados de São José dos Campos 5441/99 está sob um novo ataque. Inconformado com a derrota, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Procuradoria Geral de Justiça, entrou com o pedido de inconstitucionalidade contra a lei, tendo como réus a prefeitura, a câmara e os mais de 30 loteamentos que tiveram seus registros feitos pela prefeitura.

A intenção é conseguir a nulidade da lei e a derrubada de guaritas, muros e outros aparatos de segurança garantidos pela legislação municipal, que acabou por ser modelo para diversos outros municípios paulistas e do país. O MP não leva em consideração nem a decisão superior, ou mesmo as vantagens que a lei trouxe aos municípios e, em particular, a São José dos Campos no aspecto de segurança, já que o Vale do Paraíba está entre as regiões mais violentas do Estado.

A lei foi construída a partir de uma ação ainda no governo da prefeita Angela Guadagnin (PT), que pretendia derrubar os muros do alguns núcleos do Urbanova e do residencial Colinas, esse último fechado deste a década de 80, depois que uma família foi chacinada, inclusive com a morte de crianças num crime que abalou a cidade. Os estudos para a constituição da lei foi feita por moradores do Urbanova, do Colinas, do Esplanada do Sol e mais alguns poucos loteamentos que já estavam fechados e eram alvos de ações no MP.

Foram reunidos diversos documentos, projetos de lei e entrevistas com especialistas até se chegar ao texto final da lei atual, já no governo do prefeito Emanuel Fernandes (PSDB). Os moradores negociaram vereadores para que apresentassem com projeto de lei em 1999 e aprovado em agosto. A lei, mesmo hoje é pouco conhecida de moradores, administradores e até mesmo das empresas de segurança que prestam serviço nos loteamento.

Como boa parte do contingente de moradores e que eventualmente assumem a diretoria das associações de moradores vem de prédios de apartamentos, os quais são regulamentados por lei federal, tornou-se comum chamarem os loteamentos fechados de ‘condomínios’, apesar de inexistir qualquer similaridade entre as duas leis.

A defesa do maior grupo de loteamentos será feita por uma equipe de advogados, encabeçadas pelo departamento jurídico do Colinas, conforme acordo feito no mês passado em encontro que reuniu diretorias, advogados e moradores dos núcleos fechados. A lei municipal garante o fechamento precário, por concessão de uso das áreas públicas existentes nos núcleos habitacionais que se encontram dentro do zona residencial 1, ou seja, estritamente residencial e que não atrapalhem o fluxo de veículos.

A entrada de pessoas é controlada, nunca proibida. E dentro da argumentação jurídica se mostrará os benefícios alcançados por esse processo de segurança, já que o Estado é praticamente ineficiente em garantir a integridade pessoal e patrimonial dos cidadãos. Um aspecto interessante, revelado pelo próprio MP, é que a maioria dos pedidos para a abertura dos loteamentos vem de moradores que não aceitam as regras locais e o rateio de despesas.

No caso do Urbanova, o bairro foi vendido como sendo uma cidade planejada e fechada. Havia uma guarita com cancelas controladas por funcionários sobre a ponte que dá acesso ao bairro até a segunda metade dos anos 90. Apesar do material promocional de vendas do Urbanova se valer disto, as cancelas foram retiradas e a guarita demolida sem qualquer consulta aos moradores locais. O que acelerou a colocação de muros, grandes e portarias de controle de acesso nos loteamentos. Isso só foi legalizado com a lei 5441.

A contrapartida dos loteamentos é manter as áreas públicas como praças, ruas e áreas verdes sempre limpas e cuidadas. Os loteamentos também pagam uma taxa à Prefeitura para obterem a licença de fechamento por permissão de uso. No Urbanova, moradores também pagaram taxas extras para que o poder municipal instalasse dois semáforos na maior avenida do bairro, onde ocorriam rachas de veículos nos finais de semana.

A decisão do MP revoltou os moradores, que não entendem haver alguma maior motivação que a segurança da própria vida, da família e do patrimônio.

“Seria não só um retrocesso imenso a abertura dos loteamentos, o país inteiro tem esse tipo de empreendimento imobiliário, como teria um impacto desastroso na cidade. A questão principal é a segurança, o Estado mal consegue ter um patrulhamento eficiente para conter a violência e coibir o aumento dos crimes na cidade, isso sem dizer que nem 10% dos casos são resolvidos. Não há motivos para atacar uma lei que partiu da sociedade organizada e que assegura nosso direito, como cidadão, a ter segurança a partir do momento que o governo não atende a isso. Isso sim é constitucional”, observou o morador do Altos da Serra 2, o empresário Júlio Robinson Belli.

Se não bastasse a falta de segurança para suprir uma eventual demanda, a desvalorização dos imóveis seria um ponto crucial neste processo. O mercado imobiliário que já está paralisado pela crise, derrubaria em muito o valor das casas. A variação, segundo alguns corretores, entre 30 até 60% do valor atual. Isso traria prejuízos imensos para os proprietários das casas e terrenos, em muitos casos o custo total do investimento sequer chegaria ao preço final do imóvel com o loteamento aberto.

Moradora há 22 anos no Altos da Serra I, além de conhecer bem os problemas do bairro, vê a situação como preocupante. O ponto crucial para a assistente social, Regina Celia Sant´Ana, é a segurança pública. O Urbanova nunca contou com a atenção devida das autoridades. Outra consequência é a desvalorização imobiliária e a transformação de sua casa numa fortaleza. “Minha casa tem condições, mas na atual situação econômica não temos como realizar o fechamento que precisará muro e portão automático”, comenta.

Regina Sant’Ana veja com indignação a apatia dos moradores do bairro quanto a possibilidade concreta de abertura dos loteamentos. Ela tem sua posição clara para tal fato. “Acredito que três fatores aparecem neste cenário, existem apreocupação, apatia e alienação. Mas o forte mesmo é alienação”, observa. “ Quero acrescentar a falta de resposta do poder público municipal para os problemas do bairro, haja vista a questão do muro que está interditando uma avenida”, para ela esse é o exemplo de falta de vontade política. Asituação já se arrasta por 6 meses.

Outro grande problema está na fiscalização, tanto por parte da prefeitura como pelos vereadores – vários deles moradores em loteamentos fechados. Raros são os funcionários públicos e mesmo integrantes do legislativo que conhecem a lei. Na administração passada, então prefeito Eduardo Cury em entrevista na Rádio Piratininga atendeu uma reclamação do Urbanova sobre invasão de jardins particulares sobre calçadas e áreas verdes. A resposta foi a mais improvável. “Vocês são condomínio, peçam para a diretoria tomar as providências”.Ele mesmo é morador do loteamento Bosque Imperial.

Mal sabia o prefeito que as áreas continuam públicas e de responsabilidade da prefeitura. Também é comum pedidos à prefeitura que são negados, sob alegam que se trata de ‘condomínios’ e não de espaços públicos. Algo que se tornou conveniente, já que a administração tem tentado cada vez mais repassar suas responsabilidades para as diretorias dos loteamentos. Os moradores também pedem, como mostram vários posts nas redes sociais, que os vereadores vistoriem os núcleos para tomarem conhecimento se a lei está ou não sendo cumprida.