Nesta quinta-feira (9), foi sancionado um pacote de leis voltadas ao combate à violência doméstica. Entre as principais mudanças está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores em casos considerados de risco.
Na prática, a medida permite que o agressor seja monitorado em tempo real. Ao mesmo tempo, a vítima passa a contar com um dispositivo de segurança que emite alerta caso haja aproximação indevida.
Outra mudança importante é que delegados também passam a poder determinar o uso da tornozeleira em cidades onde não há juiz disponível.
A Lei Maria da Penha já previa o uso desse tipo de monitoramento, mas de forma opcional. Agora, ele passa a ser adotado como medida protetiva sempre que houver risco à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A lei também endurece a punição para quem descumprir essas medidas, com aumento da pena.
*Novo crime: o que é o vicaricídio*
Outra mudança trazida pelo pacote é a criação de um novo tipo de crime: o vicaricídio.
O termo se refere a casos em que o agressor atinge a mulher de forma indireta, atacando pessoas próximas a ela, como filhos, familiares ou dependentes, com o objetivo de causar sofrimento.
A partir de agora, esse tipo de crime passa a ter uma tipificação própria e pode ser considerado hediondo, com penas que vão de 20 a 40 anos de prisão.
A punição pode ser ainda maior em algumas situações, como quando o crime acontece na frente da mulher, envolve crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou ocorre mesmo após uma medida protetiva já ter sido determinada.
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