Nova regra garante assento ao lado de responsável para menores de 16 anos sem cobrança extra em voos

Crianças e adolescentes com menos de 16 anos passam a ter o direito de viajar ao lado de um familiar ou responsável sem pagar taxa adicional pela marcação do assento. A nova regra já está em vigor e deve ser cumprida pelas companhias aéreas desde o momento da compra da passagem.

A medida foi estabelecida pela Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Diário Oficial da União.

A determinação, no entanto, não se aplica a assentos com benefícios adicionais. Caso o passageiro opte por lugares em classe superior ou com mais espaço para as pernas, por exemplo, a companhia aérea poderá cobrar a diferença normalmente.

Se a empresa descumprir a regra, separando o menor do acompanhante ou exigindo pagamento para que ambos viajem juntos, poderá ser penalizada com multas administrativas previstas na Resolução nº 762/2024.

Segundo a Anac, a medida foi adotada para cumprir, de forma provisória, uma decisão da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em uma ação civil pública em tramitação desde 2019.